A peça

EDITAL Nº 43, De 08 de Novembro de 2006

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guararema para o exercício de 2007.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

LEI Nº 2388

De 08 de Novembro de 2006

Artigo 1^o - O Orçamento Geral do Município de Guararema, para o exercício Financeiro de 2007, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 41.300.000,00.

Artigo 2^o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo n^o 02, da Lei n^o 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	R$ 44.881.600,00
Receita Tributária	R$ 11.068.250,00
Receita Patrimonial	R$ 264.990,00
Receita de Serviços	R$ 27.830,00
Transferências Correntes	R$ 32.502.920,00
Outras Receitas Correntes	R$ 1.017.610,00
Menos: dedução de transferências correntes para formação do FUNDEF	R$ 3.666.300,00
RECEITAS DE CAPITAL	R$ 84.700,00
ALIENAÇÃO DE BENS	R$ 84.700,00
TOTAL DA RECEITA	R$ 41.300.000,00

Artigo 3^o - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01- Legislativa	R$ 1.496.000,00
04- Administração	R$ 6.526.400,00
06- Segurança Pública	R$ 254.100,00
08- Assistência Social	R$ 1.644.500,00
09- Previdência Social	R$ 385.000,00
10- Saúde	R$ 5.630.000,00
11- Trabalho	R$ 628.000,00
12- Educação	R$ 9.959.000,00
13- Cultura	R$ 515.000,00
15- Urbanismo	R$ 8.935.000,00
16- Habitação	R$ 680.000,00
17- Saneamento	R$ 50.000,00
20- Agricultura	R$ 77.000,00
22- Indústria	R$ 155.000,00
23- Comércio e Serviços	R$ 210.000,00
24- Comunicações	R$ 55.000,00
25- Energia	R$ 120.000,00
26- Transporte	R$ 2.695.000,00
27- Desporto e Lazer	R$ 1.285.000,00
Total Geral	R$41.300.000,00

02- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes	R$29.350.000,00
Despesas de Capital	R$11.750.000,00
Reserva de Contingência	R$ 200.000,00
TOTAL DA DESPESA	R$41.300.000,00

03- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01- PODER LEGISLATIVO	R$ 1.496.000,00
010101- Legislativo	R$ 825.000,00
010102- Secretaria	R$ 671.000,00
02- PODER EXECUTIVO	R$39.804.000,00
0201- Gabinete do Prefeito	R$ 1.618.100,00
0202- Secretaria de Assuntos Jurídicos	R$ 428.000,00
0203- Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda	R$ 3.547.000,00
0204- Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Agricultura	R$ 1.345.000,00
0205- Secretaria da Educação	R$ 9.959.000,00
0206- Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer	R$ 1.565.000,00
0207- Secretaria de Saúde	R$ 110.000,00
0208- Fundo Municipal de Saúde	R$ 5.520.000,00
0209- Secretaria de Assistência Social e Cidadania	R$ 1.556.500,00
0210-Secretaria de Obras, Habitação, Meio Ambiente e Serviços de Infra-Estrutura	R$14.155.400,00
TOTAL DA DESPESA	R$41.300.000,00

Artigo 4^o - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Artigo 5^o - Esta Lei entrará em vigor em 1^o de Janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, 08 DE NOVEMBRO DE 2006

ANDRÉ LUIS DO PRADO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

CAROLINE FIORDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA